Associação de Apoio a Imigrantes
e Refugiados em Portugal
Constituição da República Portuguesa
Texto integral
Lei do Asilo
Lei nº 27/2008, de 30 de Junho
Lei da Nacionalidade
Lei n.º 71/2017, de 21 de junho
(Constitui a 3ª. alteração ao Regulamento da Nacionalidade)
Menores estrangeiros
Decreto-Lei n.º 67/2004 de 25 de Março
(Criação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontram em situação irregular no território nacional)
Conselho da Europa
Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 4 de Novembro de 1950