Associação de Apoio a Imigrantes
e Refugiados em Portugal

Legislação Nacional

Constituição da República Portuguesa

Texto integral

Lei do Asilo

Lei nº 27/2008, de 30 de Junho

 

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Lei da Nacionalidade

Lei n.º 71/2017, de 21 de junho

 

(Constitui a 3ª. alteração ao Regulamento da Nacionalidade)

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Menores estrangeiros

Decreto-Lei n.º 67/2004 de 25 de Março

 

(Criação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontram em situação irregular no território nacional)

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Conselho da Europa

Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 4 de Novembro de 1950

 

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©2021 A P I R P - ASSOCIAÇÃO DE APOIO A IMIGRANTES E REFUGIADOS EM PORTUGAL

 

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